STJ garante matrícula de estudante no curso de Direito no Uniceub

Judicialização da Saúde e Ativismo Judicial: uma análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal na concreção e efetivação dos Direitos Fundamentais

e efetividade no país. Um grande exemplo simbólico disso é a jurisprudência quanto ao direito à

Comentários ao projeto de lei da câmara dos deputados nº 6488/2009

Trata-se o presente trabalho da análise de algumas modificações sugeridas para o Código de Processo

A separação de poderes

Contemporaneamente, a separação dos poderes caracteriza a noção de Estado Constitucional

A Tutela da Liberdade da Pessoa Humana dentro da Atuação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

primeira dimensão no direito constitucional, o Poder Judiciário passa a exercer como função atípica a

Comentários à Ação Declaratória Incidental

Rafael de Souza Cagnani, bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

A responsabilidade civil pelo rompimento do noivado

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Portador de visão monocular tem direito ao passe livre em transporte interestadual de passageiros

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Acordo verbal dá direito ao pagamento de corretagem por venda de casa

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Testemunha que passou mal na audiência poderá ser substituída

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Universidade não pode expulsar aluno sem oferecer-lhe direito de defesa

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Proteção de dados pessoais deverá entrar na Constituição como direito fundamental

Com aprovação no Senado, PEC 17/19 segue agora para a Câmara.

Sexta Turma vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a companheiro preso

A corregedoria determinou que as visitas ocorram somente no parlatório do presídio, sendo vedado o contato físico.

Relator inclui neutralidade de rede em PEC sobre direito de acesso à internet

Dispositivo proíbe as operadoras de dar tratamento diferenciado a dados em virtude do conteúdo, do emissor ou do destinatário. A neutralidade de rede é um dos pontos que têm dificultado a votação, pelo Plenário, do marco civil da internet

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Aposentados têm direito a participação nos lucros prevista em estatuto vigente à época da contratação

TST mantém decisão que negou direito a férias extras a cada cinco anos na TCB